Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 39-2025 | Justificativa ao Projeto | 04/07/2025 | Justificativa ao Plo 39-2025 | justificativa_ao_pl_39-2025..pdf |
| Parecer 65/2025 | Parecer Jurídico | 22/07/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_65_pl_39_alteracao_emendas_impositivas.pdf |
| Parecer 63/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_39.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_39.pdf |