Emenda - Emenda 01 de 05/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
05/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral