Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 52/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 16/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_mocao_02.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 52/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 16/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_mocao_02.pdf |