Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 52/2025 de 16/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 52/2025
Data
16/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral