Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 19/05/2025 | Ana Claudia Gomes | justificativa_plo_32.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 22/05/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_54_ao_plo_32_-_pericia_inss.pdf |
| Parecer 51/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 16/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_32.pdf |