Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 51/2025 de 16/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 51/2025
Data
16/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral