Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PLO 20/2025 | Justificativa ao Projeto | 08/04/2025 | Divino Paulo de Aquino | justificativa_plo_20-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO nº 39/2025 | Parecer Jurídico | 24/04/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_39_ao_plo_20.pdf |
| Ofício 98/2025 | Ofício Legislativo | 19/05/2025 | Reinaldo Ribeiro Nunes | oficio_98-2025.pdf |
| Parecer 61/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_20.pdf |