Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO nº 39/2025 de 24/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO nº 39/2025
Data
24/04/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral