Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao PL 13-2025 | Justificativa ao Projeto | 21/03/2025 | justificativa ao PL 13-2025 | justificativa_projeto_de_lei_13-2025.pdf |
| anexo ao Pl 13 | Anexo | 21/03/2025 | anexo ao Pl 13 | anexo_ao_projeto_de_lei_13-2025.pdf |
| Parecer 31/2025 | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_31_ao_plo_13_de_2025.pdf |
| PARECER 24/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 08/04/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_13-2025.pdf |