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Parecer Jurídico - Parecer 31/2025 de 03/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 31/2025

Data

03/04/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI