Documentos Acessórios (Moção nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER À MOÇÃO 01/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_mocao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER À MOÇÃO 01/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_mocao.pdf |