Parecer Legislativo da Comissão - PARECER À MOÇÃO 01/2025 de 18/02/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
PARECER À MOÇÃO 01/2025
Data
18/02/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral