Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Pre 02-2025. | Anexo | 28/01/2025 | justificativa_ao_pre_02-2025..pdf | |
| parecer Jurídico ao PRE 02/2025 | Parecer Jurídico | 10/02/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_pr_02_reembolso.pdf |
| Parecer ao PRE 02/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/02/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pre_02-2025.pdf |