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Parecer Jurídico - parecer Jurídico ao PRE 02/2025 de 10/02/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer Jurídico ao PRE 02/2025

Data

10/02/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI