Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo à Emenda 01 do PLC 07/2024 | Ofício Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_43_a_emenda_ao_plc_07-2024.docx |