Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Veto do PLO 28/24 | Parecer Jurídico | 01/04/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_ao_veto.pdf |
| Parecer Legislativo ao Veto | Parecer Legislativo da Comissão | 17/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_ao_veto_plo_28-2024.pdf |
| Autógrafo PLO 28/2024 | Autógrafo | 18/04/2024 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | autografo_plo_28-2024.pdf |