Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo ao Veto de 17/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo ao Veto
Data
17/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral