Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO ENCAMINHAMENTO | Ofício Legislativo | 13/07/2023 | José Francisco Matos e Silva | oficio_encaminhamento.pdf |
| JUSTIFICATIVA PLO 30 | Justificativa ao Projeto | 13/07/2023 | José Francisco Matos e Silva | justificativa_ao_plo_30-2023.pdf |
| Parecer Jurídico PLO 30/2023 | Parecer Jurídico | 18/07/2023 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_juridico_plo_30.pdf |
| Parecer Legislativo PLO 30 | Parecer Legislativo das Comissões | 23/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_30-2023.pdf |
| Ofício 226/2023 PMBJM | Ofício Legislativo | 13/09/2023 | oficio_226_-_pmbjm.pdf |