Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo PLO 30 de 23/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo PLO 30
Data
23/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral