Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO AO PLO 14/2022 | Parecer Jurídico | 11/04/2022 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_juridico_plo_14.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO PLO 14 | Parecer Legislativo das Comissões | 19/04/2022 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_legislativo_plo_14.pdf |
| AUTÓGRAFO PLO 14/2022 | Autógrafo | 25/04/2022 | autografo_plo_14.pdf |