Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 14/2022 de 11/04/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO 14/2022

Data

11/04/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação