PARECER LEGISLATIVO AO PLO 49/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
PARECER LEGISLATIVO AO PLO 49/2025
Data
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ementa