Emendas aprovadas na reunião por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Emendas aprovadas na reunião
Data
29/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Integral
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Ementa