LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 11 de março de 1991

DA COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO

Art. 7º.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

promover a proteção do meio ambiente local, observando-se a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

II –

promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte;

III –

promover a educação, a cultura e a assistência social;

IV –

zelar pala saúde e higiene;

V –

REVOGADO

VI –

REVOGADO

VII –

REVOGADO

VIII –

REVOGADO

IX –

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

X –

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

XI –

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XII –

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos no seu território;

XIII –

- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

XIV –

- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

XV –

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

XVI –

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

XVII –

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XVIII –

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XIX –

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Art. 8º.

Compete ao Município suplementarmente:

I –

criar e organizar Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

AS PROIBIÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 9º.

É vedado ao Município:

I –

estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração do interesse público;

II –

ecusar fé aos documentos públicos;

III –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração pública;

IV –

manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo, ou orientações sociais, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade;

V –

outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VI –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

VII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

VIII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

IX –

cobrar tributos:

em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

o mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.

X –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XI –

estabelecer limitações ao trânsito de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios

templos de qualquer culto;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

XIII –

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

§ 1º

A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso XII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “d”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DA PODER LEGISLATIVO

Da Câmara Municipal

Art. 10.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos, representantes do povo para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 11.

Será de 9 (nove) o número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, nos termos da alínea “a” do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal

Art. 12.

As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual e/ou nesta Lei Orgânica, que exijam quórum superior qualificado.

Parágrafo único

É vedado o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, salvo para a eleição de sua Mesa Diretora.

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 13.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente no que se refere ao seguinte:

I –

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;

REVOGADA

II –

tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V –

destinação de recursos públicos para entidades privadas e pessoas físicas, inclusive através de subvenções, auxílios e contribuições;

VI –

concessão e permissão de serviços públicos;

VII –

concessão de direito real de uso dos bens municipais;

VIII –

alienação e concessão de bens imóveis;

IX –

aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X –

criação, organização e supressão de Distritos, observada a Legislação Estadual;

XI –

criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação da respectiva remuneração, inclusive os dos serviços da Câmara Municipal;

XII –

Plano Diretor do Município;

XIII –

denominação de bens, próprios, vias e logradouros públicos;

XIV –

guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV –

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI –

REVOGADO

XVII –

transferência temporária da Sede do Governo Municipal;

XVIII –

Criação, estruturação e atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito e aos órgãos da Administração pública;

XIX –

Participação em consórcios com outros municípios;

XX –

Delimitação do perímetro urbano;

XXI –

Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XXII –

Fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou diretores equivalentes;

Art. 14.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições

I –

eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno

II –

elaborar o seu Regimento Interno

III –

REVOGADO

IV –

criar, transformar e extinguir cargos dos serviços administrativos internos e propor a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

tomar e julgar as contas anuais do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo previsto no art. 173, § 1o , desta lei;

VI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;

VIII –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX –

mudar temporariamente a sua sede;

X –

fiscalizar ou controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional;

XI –

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o término do exercício;

XII –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica;

XIII –

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIV –

conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XV –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

XVI –

convidar o Prefeito e convocar Secretários Municipais e outros ocupantes de cargos de chefia para prestar esclarecimentos à Câmara sobre matéria de sua competência, fixando dia e hora para o comparecimento;

XVII –

solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;

XVIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XIX –

autorizar “referendum” e convocar consulta popular;

XX –

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros;

XXI –

aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;

XXII –

REVOGADO

XXIII –

autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

XXIV –

suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que tenha sido, por decisão definitiva do Judiciário, declarado infringente das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica;

XXV –

REVOGADO

Do Funcionamento da Câmara

Art. 14-A.

É prerrogativa do Vereador apresentar requerimentos ao prefeito e aos demais responsáveis pelos órgãos da Administração, por intermédio da Presidência da Câmara, independente de aprovação do plenário, requisitando informações ou documentos relacionados às matérias elencadas no art. 69-B, e LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - REVISADA Promulgada em 05 de dezembro de 2018 Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas 25 outras informações relacionadas aos atos, normas, projetos, registros, receitas e despesas da Administração Municipal

§ 1º

É fixado em 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que a autoridade requerida preste as informações e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal.

§ 2º

A recusa ou o não atendimento ao requerimento no prazo legal, ou a prestação de informação falsa, constituem, no caso do prefeito, infração político-administrativa, sujeita a responsabilização, e também faculta ao Presidente da Câmara solicitar, nos termos da lei, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a obrigação de prestar as informações.

Art. 14-B.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, facultando a instauração de processo de perda do respectivo mandato.

Art. 15.

A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do 1° Período Legislativo anual.

Parágrafo único

Os Líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 16.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 17.

À Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

III –

número de reuniões mensais;

IV –

comissões;

V –

sessões;

VI –

deliberações;

VII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Dos Vereadores

Art. 18.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

Art. 19.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 20.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 20-A.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

Por enfermidade devidamente comprovada;

II –

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

III –

Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV –

Quando mulher, por ocasião do nascimento do filho, na forma de licença-gestante;

V –

Para assumir cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Município, Diretor de autarquia e demais entidades da administração indireta das esferas federal, estadual ou municipal.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso III.

§ 2º

As licenças de que tratam os incisos I e IV serão concedidas nos termos da legislação regulamentadora do regime de previdência aplicável.

§ 3º

Suspender-se-á o exercício do mandato, assim como o pagamento do respectivo subsídio, em caso de prisão do vereador por qualquer motivo, perdurando a suspensão enquanto estiver o mesmo privado de sua liberdade, salvo o disposto no artigo 22, inciso VI, desta Lei Orgânica.

Art. 20-B.

Dar-se-á a convocação imediata do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por até igual período, findo o qual será considerado renunciante, convocando-se o suplente imediato.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º

Não havendo suplente diplomado, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, à Justiça Eleitoral.

§ 4º

O suplente convocado deverá apresentar, no ato da posse, a sua declaração de bens.

Subseção I

Das Incompatibilidades

Art. 21.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público;

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nelas exercer função remunerada;

patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”, salvo se afastar-se do exercício da Vereança.

Art. 22.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com a ética ou com o decoro parlamentar;

III –

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quinta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou outra justificativa aceita pelo plenário;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

VII –

que deixar de residir no Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

§ 1º

Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV, V, e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos 1º e 2º.

§ 5º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 23.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo de Secretário Municipal (ou equivalente), quando poderá optar pela remuneração do mandato;

II –

licenciado nos termos do artigo 20-A desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

REVOGADO

Seção V

Das Reuniões

Art. 24.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º

Quando recaírem em feriados, as reuniões ordinárias da Câmara serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, salvo decisão diversa tomada pela Mesa Diretora.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

No primeiro ano de legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á a partir da posse dos vereadores, e no último ano prorrogar-se-á até 31 de dezembro.

§ 4º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a deliberação sobre a proposta orçamentária.

Art. 25.

As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, observado o disposto no § 3o deste artigo.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 3º

A mudança do local de funcionamento da Câmara, temporária ou definitiva deverá ser aprovada pelo Plenário por proposta da Mesa.

§ 4º

A Câmara poderá também realizar audiências públicas, dentro ou fora de sua sede, para discussão de temas pré-determinados com a comunidade, assim como reuniões itinerantes, em bairros e comunidades rurais, para discussão dos problemas e reivindicações locais.

Art. 26.

As sessões da Câmara serão sempre públicas.

Art. 27.

As sessões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser abertas, pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 28.

A convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:

I –

pelo Prefeito Municipal, quando este, a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º

São vedados a fixação e o pagamento aos vereadores de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

Seção VI

Das Comissões

Art. 29.

A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

exarar pareceres sobre as proposições submetidas à sua apreciação, a fim de orientar o plenário em suas votações;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, ou requisitar-lhes informações por escrito, caso em que a requisição deverá ser atendida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;

IV –

receber petições, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;

VII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VIII –

REVOGADO

§ 3º

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, ou tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução orçamentária, poderá solicitar ao Prefeito que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. Se não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

Art. 30.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I –

Proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I –

Determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

Requerer a convocação de qualquer servidor municipal;

III –

Tomar depoimento e inquirir o convocado sob compromisso;

IV –

Proceder a verificações diretas e indiretas.

§ 3º

Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação processual penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da comarca onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

Art. 31.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção VII

Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 32.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

representar a Câmara Municipal;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanções tácitas e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que por ela forem promulgados;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

publicar e apresentar no Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, previsto no orçamento anual;

IX –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei,

X –

designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII –

administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área da gestão;

XIV –

exercer a representação judiciária da Câmara

XV –

Autorizar as despesas da Câmara e aplicar as suas disponibilidades financeiras;

XVI –

Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XVII –

Manter a ordem no recinto da Câmara e, se necessário, solicitar a força necessária para esse fim;

XVIII –

Nomear, conceder gratificações, licenças, férias, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores da Casa, nos termos estritos da lei, e ainda expedir normas ou medidas administrativas a eles pertinentes;

XIX –

Firmar contratos com terceiros para realização de serviços de que necessitar a Câmara, nos limites das dotações orçamentárias disponíveis;

XX –

Encaminhar anualmente a prestação de contas da Câmara para apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 33.

O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3(dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Subseção I

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

Art. 34.

Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se encontre em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Subseção II

Do Secretário da Câmara Municipal

Art. 35.

Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III –

fazer a chamada dos Vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno,

V –

fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhadores;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção VIII

Da Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa

Art. 35-A.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e para a eleição de sua Mesa Diretora.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes.

§ 2º

O vereador mais votado, a convite do Presidente ‘ad hoc’, proferirá o seguinte juramento: “Prometo cumprir com dignidade o mandato a mim confiado, guardar as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, e exercer o mandato sob a inspiração da democracia, da moralidade e da legalidade, trabalhando pela lisura e eficiência da Administração Pública, pelo bem-estar do povo bonjardinense e pelo engrandecimento do Município”. Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso declarando: “Assim o prometo”.

§ 3º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 4º

No ato da posse, os vereadores deverão declarar perante a Câmara a inexistência de incompatibilidades com o exercício do mandato, bem como apresentar declaração de seus bens com firma reconhecida, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

§ 5º

Anualmente e ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração de bens de que trata o parágrafo anterior, sob pena de suspensão do mandato e impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.

Art. 36.

Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

O mandato dos membros da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por um período na eleição imediatamente subsequente.

§ 2º

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 3º

A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se os eleitos empossados automaticamente no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

§ 4º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 5º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído

Seção IX

Das Atribuições da Mesa

Art. 37.

Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 20 de cada mês, os dados relativos à execução orçamentária do Poder Legislativo, para fins de consolidação às contas do Município;

II –

Propor ao Plenário, projetos de resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como apresentar os projetos de lei para fixação e revisão das respectivas remunerações, observada as determinações legais;

III –

Declarar a perda do mandato do Vereador, nos casos e na forma previstos no § 3o do artigo 22 desta Lei Orgânica.

IV –

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de julho ou em outro prazo que vier a ser fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta parcial do orçamento da Câmara para o exercício seguinte, incluindo as previsões de gastos com a remuneração dos Vereadores, despesas com o pessoal administrativo e outras despesas, para ser incluída na proposta geral do Município;

V –

Promulgar emendas à Lei Orgânica;

VI –

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

VII –

Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação de outras dotações da Câmara.

Parágrafo único

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Seção X

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 37-A.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ou diretores equivalentes serão fixados por lei de iniciativa da Câmara, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição da República.

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

subsídio do Prefeito não poderá ser inferior à maior remuneração paga a servidor do Município.

§ 3º

Os subsídios serão fixados em parcela única, e em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.

§ 4º

Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, serão mantidos os subsídios vigentes em dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente, no primeiro mês da nova legislatura, pelo índice oficial de inflação.

Art. 37-B.

Os subsídios serão atualizados periodicamente, nos termos em que dispuserem a Constituição Federal e as leis que os fixarem.

Art. 37-C.

São vedados a fixação e o pagamento aos vereadores de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória pelo seu comparecimento a reuniões extraordinárias, mesmo as realizadas em período de recesso.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Disposição Geral e Emendas à Lei Orgânica

Art. 38.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

resoluções;

VI –

decretos legislativos.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 39.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II –

da população, subscrita por pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

III –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

IV –

REVOGADO.

Das Leis

Art. 40.

A iniciativa de lei cabe `a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

Parágrafo único

Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular, serão subscritos no mínimo por 5% (cinco por cento) dos eleitos no Município e, serão inscritos, prioritariamente, na ordem do dia da Câmara.

Art. 41.

Os projetos de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários.

§ 1º

Decorrido o prazo previsto no caput, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, independente de pareceres.

§ 2º

Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura.

§ 3º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos subscritores, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

Art. 42.

As emendas à Lei Orgânica ou às Leis aprovadas pela Câmara e que sejam de interesse da cidade, dos bairros, da comunidade rural, poderão passar por um referendo caso haja solicitação de no mínimo 10% (dez por cento) do eleitorado da área que a matéria abranger e deverá ser solicitado no prazo máximo de 30 dias após aprovação pela Câmara.

Parágrafo único

A Câmara Municipal terá prazo máximo de 60 dias para organizar o referendo a que se refere o artigo anterior.

Art. 43.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta dos membros da câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Plano Diretor;

IV –

Códigos de Posturas;

V –

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

Lei instituidora da Guarda Municipal;

VII –

Lei de criação de cargos, plano de carreira, funções ou empregos públicos;

VIII –

Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 44.

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I –

criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;

II –

criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;

III –

organização administrativa do Município, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração;

IV –

servidores públicos, provimento de cargos e estabilidade dos servidores;

V –

a criação e extinção de órgãos da administração pública municipal.

Art. 45.

Não será admitido aumento das despesas previstas:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvando o processo legislativo orçamentário;

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 46.

O Prefeito poderá solicitar urgência, para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Caso a Câmara não se manifeste a proposição dentro de 45(quarenta e cinco) dias, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação;

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de lei complementar e emendas à Lei Orgânica.

Art. 47.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total, ou parcialmente, dentro de 15(quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial, somente, abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em sessão única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no § 4o , o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo 46.

§ 7º

Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.

§ 8º

O prazo de que trata o § 4o não corre no período de recesso legislativo, salvo em se tratando de veto ao projeto de lei orçamentária.

§ 9º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 10

Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

§ 11

No prazo de 3 (três) dias úteis após a promulgação da lei, o Prefeito deverá enviar à Câmara uma cópia da mesma, para efeito de registro e publicidade.

Art. 48.

A matéria constante de projeto de lei ou proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta apoiada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 49.

As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma de Regimento Interno.

Art. 50.

É vedada a delegação legislativa.

Do Plenário e Votações

Art. 51.

Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império.

Parágrafo único

O plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar.

Art. 52.

REVOGADO.

Art. 53.

REVOGADO.

CAPÍTULO II-A

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 53-A.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, instituído em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 53-B.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistemas de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento anual;

III –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V –

verificar a execução dos contratos.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 53-C.

As contas do Município ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no Departamento de Contabilidade da Prefeitura, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara ou da Contabilidade da Prefeitura, devendo haver pelo menos uma cópia à disposição do público em cada local.

§ 3º

Havendo fundada suspeita de qualquer irregularidade, o cidadão poderá apresentar reclamação à Câmara, contendo a sua identificação, qualificação, e indicando os elementos e provas nas quais se fundamenta.

§ 4º

Recebida a reclamação, a Câmara a apurará e, havendo plausibilidade, a encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, através de ofício, e ainda a anexará ao processo de prestação de contas disponível para consulta pública, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CAPÍTULO III

DA PODER EXECUTIVO

Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 54.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único

É assegurada a participação popular na Administração Municipal, através dos conselhos municipais de políticas públicas legalmente instituídas, e por outros instrumentos previstos em lei.

Art. 54-A.

O Prefeito eleito designará uma Comissão de Transição de governo, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

§ 1º

O governo municipal em exercício oferecerá as condições necessárias para que a Comissão de Transição possa efetuar completo levantamento da situação da administração municipal, direta e indireta.

§ 2º

A equipe de transição de governo terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governo.

Art. 55.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, as Constituições da República e do Estado, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.

§ 2º

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimentos, férias e licenças, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 3º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito eleito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 56.

§ 4º

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão a entrega das suas declarações de bens com firma reconhecida em Cartório, as quais serão arquivadas pela Câmara, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse, devendo as mesmas serem atualizadas anualmente, até o dia 30 de junho, e ao término do mandato, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.

§ 5º

O Vice-Prefeito fará também declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito.

§ 6º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.

Art. 56.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e inexistindo VicePrefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

Ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

§ 1º

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Executivo.

§ 2º

Quando a dupla vacância decorrer de causas eleitorais, aplicar-se-á o disposto no Código Eleitoral.

Art. 56-A.

O (a) Prefeito(a) poderá licenciar-se:

I –

Quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado do resultado de sua viagem;

II –

Quando impossibilitado (a) para o exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

III –

Para gozo de licença-gestante, se do sexo feminino.

§ 1º

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias ou viajar para o exterior, sob pena de perda do mandato ou do cargo, respectivamente.

§ 2º

O Prefeito poderá gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seu subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, mas deverá, entretanto, comunicar previamente a Câmara Municipal e o VicePrefeito, a fim de que este assuma a chefia do Poder Executivo.

§ 3º

Quando em gozo de férias ou no caso do inciso I deste artigo, o Prefeito terá direito a remuneração; no caso de licença acobertada pelo regime previdenciário, passará a receber o benefício substitutivo nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 56-B.

Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação judicial que determine ou acarrete a perda do mandato;

II –

Incidir nos impedimentos para exercício do cargo, inclusive os previstos no art. 21 desta lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar;

III –

Deixar de tomar posse, sem motivo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

IV –

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente da Câmara e sua inserção em ata.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 57.

Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

exercer direção superior da administração pública municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de lei total ou parcialmente;

VI –

dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

VII –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias do orçamento do município;

VIII –

dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma da lei;

IX –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

prestar anualmente, ou nos prazos determinados nesta Lei, as contas do Município, referentes ao período anterior;

XI –

apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XII –

prestar, dentro de 10 (dez) dias úteis, as informações que lhe forem requisitadas pela Câmara, por qualquer dos vereadores ou pelos conselhos municipais, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, aprovada pelo órgão requisitante, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XII-A –

Responder, no mesmo prazo do inciso anterior, as indicações e demais requerimentos da Câmara Municipal ou de seus membros;

XIII –

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV –

decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos termos desta Lei Orgânica;

XV –

celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, segundo os princípios desta Lei Orgânica;

XVI –

publicar até 30 (trinta) dias, após encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária, inclusive no Portal do Município na internet;

XVII –

nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados;

XVIII –

extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIX –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XX –

contrair empréstimos para o Município mediante prévia autorização da Câmara Municipal, observada a Legislação Federal;

XXI –

administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;

XXII –

propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXIII –

propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, assim como aquisição de outros, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXIV –

REVOGADO.

XXV –

Entregar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo também os créditos suplementares e especiais a ela destinados, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2o , da Constituição Federal.

XXVI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVII –

prover os serviços e obras da administração pública;

XXVIII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos do artigo 131 desta lei;

XXIX –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XXX –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;

XXXI –

fazer publicar os atos oficiais, inclusive no Portal do Município na internet;

XXXII –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXXIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXXIV –

resolver sobre requerimentos, reclamações e representações que lhe forem dirigidas;

XXXV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXXVI –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXVII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a 15 (quinze) dias ou para viajar para o exterior do país;

XXXVIII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIX –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, especialmente por ocasião da elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como projetos de grande repercussão para a comunidade;

XL –

decretar estado de calamidade pública ou emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos secretários municipais ou auxiliares diretos, as funções administrativas previstas nos incisos VIII, XIII, XXVII, XXXIII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, não implicando em afastamento de sua responsabilidade objetiva.

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 58.

Serão infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a perda do mandato, aquelas previstas na lei federal, observando-se o procedimento igualmente nela previsto.

I –

REVOGADO.

II –

REVOGADO.

III –

REVOGADO.

IV –

REVOGADO.

V –

REVOGADO.

VI –

REVOGADO.

VII –

REVOGADO.

VIII –

REVOGADO.

IX –

REVOGADO.

X –

REVOGADO.

XI –

REVOGADO.

XII –

REVOGADO.

Da Denúncia e do Processo de Crime de Responsabilidade do Prefeito

Art. 59.

Qualquer eleitor poderá apresentar denúncia à Câmara apontando o cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito Municipal e requerendo a cassação de seu mandato, procedendo a Câmara de acordo com o disposto na lei federal.

§ 1º

REVOGADO.

§ 2º

REVOGADO.

§ 3º

REVOGADO.

§ 4º

REVOGADO.

§ 5º

REVOGADO.

§ 6º

REVOGADO.

§ 7º

REVOGADO.

§ 8º

REVOGADO.

§ 9º

REVOGADO.

§ 10

REVOGADO.

§ 11

REVOGADO.

§ 12

REVOGADO.

Art. 60.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal:

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Seção V

Do Vice-Prefeito

Art. 61.

O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais, e o substituirá nos casos de licença e no caso de vacância do cargo.

Seção VI

Dos Secretários Municipais ou Assemelhados

Art. 62.

Os Secretários Municipais serão nomeados por escolha do Prefeito Municipal, para ocupação de cargos em comissão, na condição de agentes políticos, cabendo-lhes, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II –

expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

III –

apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos conselhos municipais relacionados à sua área de atuação, relatório dos serviços realizados nas suas secretarias;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado ou convidado e sob justificação específica;

V –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único

Aplicam-se aos Diretores dos Serviços, Autarquias ou Autônomos o disposto nesta seção.

Art. 63.

O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade, em conformidade com os parâmetros previstos em lei municipal e sem extrapolar as respectivas áreas de atuação.

§ 1º

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

§ 2º

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens, no ato da posse em cargo ou função pública municipal e, quando de sua exoneração.

Art. 63-A.

São condições para a investidura nos cargos de Secretários Municipais:

I –

Estar no exercício pleno de seus direitos políticos;

II –

Ser maior de 18 (dezoito) anos;

III –

Ter conduta moral ilibada.

IV –

Possuir experiência e/ou formação acadêmica compatível com as atribuições e/ou a área de atuação do cargo;

V –

A inexistência de decisão judicial proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado que impeça o exercício de cargo público;

VI –

Não se encontrar em situação de inelegibilidade em razão de atos ilícitos, nos casos previstos na legislação eleitoral.

Art. 63-B.

Nos termos do art. 29, V c/c art. 39, § 4o , da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados na forma de subsídios, que serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

Parágrafo único

Os Secretários Municipais farão jus ao gozo de férias anuais, além de outros direitos assegurados por lei aos servidores públicos municipais que sejam compatíveis com a sua condição de agentes políticos e com a sua transitoriedade no cargo.

Seção VII

Dos Distritos

Art. 64.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, que serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei municipal de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, observado o disposto na legislação estadual.

§ 1º

O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 2º

Poderá também o Município instituir Subprefeituras, administrações regionais ou órgãos equivalentes, para fins de gestão descentralizada dos distritos ou regiões delimitadas do território municipal.

Art. 65.

Os distritos ou equivalente têm a função de descentralizar os serviços da administração municipal possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.

Art. 65-A.

O Município poderá criar, mediante lei específica, o cargo de Subprefeito, a fim de promover a gestão descentralizada dos distritos legalmente criados.

§ 1º

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

§ 2º

Ao Subprefeito, como delegado do Poder Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, as resoluções, regulamentos e demais atos pertinentes;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender às reclamações dos cidadãos residentes no distrito, ou encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou ultrapassar as suas prerrogativas e os recursos sob sua administração;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

prestar contas de suas atividades ao Prefeito mensalmente ou quando lhe for solicitado.

Art. 66.

Os subprefeitos ou administradores regionais serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito mediante lista tríplice votada pelos eleitores residentes no distrito ou região.

Art. 67.

As atribuições serão delegadas pelo Prefeito nas mesmas condições dos Secretários e Diretores de Departamento ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Art. 68.

Além das diversas formas de participação popular prevista nesta Lei Orgânica, fica assegurada a participação da sociedade civil nos conselhos municipais de políticas públicas, sempre que possível de forma paritária com a representação governamental.

Parágrafo único

Os Conselhos Municipais serão instituídos e regulamentados por lei, caso a caso.

Art. 69.

Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.

§ 1º

O acesso às informações públicas do Município compreende, entre outros, o direito de obter:

I –

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II –

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III –

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV –

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V –

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI –

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII –

informação relativa:

à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 2º

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos do Município, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da lei.

Art. 69-A.

A transparência das contas públicas e da gestão financeira do Município será assegurada mediante os seguintes instrumentos:

I –

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II –

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III –

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade e ao disposto no art. 48-A da lei Responsabilidade Fiscal.

Art. 69-B.

Para fins de conhecimento e acompanhamento pela sociedade, o Município disponibilizará a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes a:

I –

Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II –

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Parágrafo único

Deverá também o Poder Executivo notificar a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, no prazo de 2 (dois) dias, do recebimento de quaisquer recursos financeiros transferidos ao Município por instituições públicas ou privadas, a título de doação ou transferência voluntária, inclusive aqueles decorrentes de emendas parlamentares aos Orçamentos da União e do Estado.

Art. 70.

Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de 20 (vinte) dias ou justificar a impossibilidade da resposta por oficio.

Art. 71.

Aos Conselhos Municipais de políticas públicas será franqueado o acesso direto e imediato a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração, pertinente à sua área de atuação.

Art. 72.

É dever do Município promover, independentemente de qualquer requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.

§ 1º

Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I –

registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II –

registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III –

registros das despesas;

IV –

informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V –

dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI –

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º

O Município também promoverá a divulgação das informações de que trata o § 1o em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), atendidos os parâmetros previstos n1 a lei federal que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Art. 73.

Toda entidade da sociedade civil, mediante petição subscrita por pelo menos 2% (dois por cento) dos eleitores do Município devidamente identificados, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública a fim de esclarecer determinado ato, fato ou projeto da administração.

Art. 74.

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 40 (quarenta) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda documentação atinente ao tema.

Art. 75.

Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 2 (duas) audiências públicas por ano.

I –

REVOGADO.

II –

REVOGADO.

III –

REVOGADO.

Art. 76.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Bairro ou Distrito, cujas medidas deverão ser tomadas, diretamente, pela Administração Municipal.

Art. 77.

A consulta popular poderá ser realizada, sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem, proposição nesse sentido.

Art. 78.

A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses, após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º

Serão realizadas, no máximo, 03 (três) consultas por ano.

§ 3º

É vedada a realização de consultas populares nos 04 (quatro) meses que antecederem às eleições, para qualquer nível de governo.

§ 4º

O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, até no máximo 05 (cinco) dias depois da decisão, a qual será considerada, devendo o Poder Executivo, adotar as providências legais para sua execução.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79.

A Administração Pública direta ou indireta, de ambos os Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da razoabilidade, transparência e participação popular, e também às seguintes disposições, além de outras previstas na Constituição Federal:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, o valor percebido como subsídio pelo Prefeito, excluindo-se do cômputo da remuneração as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII –

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvadas as preferências asseguradas por lei federal;

XXI –

a administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com as administrações do Estado e da União, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 1º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, bem como sobre as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, observados os parâmetros do art. 37, § 3o, da Constituição Federal.

§ 3º

O Município e as empresas e organizações prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 4º

Salvo os casos de emergência e calamidade pública, as contratações de que trata o inciso IX deverão ser precedidas de processo seletivo público em que sejam observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade, e levando em conta a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º

O processo seletivo exigido pelo parágrafo anterior deverá atender aos seguintes requisitos:

I –

Expedição prévia de edital para cada processo seletivo, com as regras do processo e os critérios de pontuação;

II –

Publicação do edital referido no inciso I, por resumo no Diário Oficial do Estado, e integralmente no website do respectivo órgão na internet, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias em relação à aplicação das provas, salvo previsão diversa em lei específica;

III –

Aplicação pelo menos de uma prova escrita para avaliar os conhecimentos dos candidatos;

IV –

Publicação do gabarito dentro de 24 horas após o término da aplicação da prova escrita, na recepção da Prefeitura;

V –

Publicação da classificação no prazo estabelecido no edital, em jornal, na internet e/ou na recepção da Prefeitura;

VI –

Garantia de acesso dos candidatos e da Câmara Municipal às provas, após a divulgação do resultado.

Art. 80.

Os atos de administração do Município observarão o disposto nas leis e normas administrativas pertinentes.

Art. 81.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões e/ou cópias dos atos, contratos, decisões, projetos e outras informações de interesse público, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1º

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Prefeito, Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura ou pelos secretários das áreas competentes, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

§ 2º

São gratuitos os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos, ao esclarecimento de situações e ao exercício da cidadania.

Art. 82.

O Município manterá livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º

Os livros, fichas e outros sistemas estarão abertos à consulta de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentação de requerimento.

Art. 83.

Os atos administrativos de competência do Prefeito, obedecerão à forma de:

I –

decreto;

II –

portaria;

III –

contrato;

IV –

convênio.

Art. 84.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar a sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.

§ 1º

É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º

REVOGADO

§ 3º

A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação e impressos de circulação nacional ou regional.

§ 4º

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

§ 5º

As empresas estatais que sofrem concorrência de mercado deverão restringir sua publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos parágrafos segundo e terceiro desde artigo.

§ 6º

REVOGADO.

§ 7º

REVOGADO.

Da Organização da Administração Municipal

Art. 85.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Art. 86.

Os ógãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

Art. 87.

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, se classificam em:

I –

autarquia;

II –

empresa pública;

III –

sociedade de economia mista;

IV –

fundação pública.

§ 1º

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são controladas pelo Município, e dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas.

§ 2º

REVOGADO.

Art. 88.

REVOGADO.

Art. 89.

REVOGADO.

Art. 90.

REVOGADO.

Do Servidor Público Municipal

Art. 91.

Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, dá ao servidor o direito do adicional de 10% sobre seu vencimento, o qual a este incorpora para o efeito da aposentadoria.

Art. 92.

REVOGADO.

Art. 93.

É assegurado o direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades, desde que comunicado com antecedência de no mínimo 48(quarenta e oito) horas.

Art. 94.

Ao servidor público estável que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo, salvo se for afastado ou aposentado pelo INSS.

Art. 95.

Os órgãos da administração direta e indireta constituirão Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho doas servidores públicos.

Art. 96.

Os órgãos e entidades de ambos os poderes do Município, inclusive da Administração indireta, deverão divulgar mensalmente, nos seus portais na internet, as seguintes informações sobre o seu quadro de pessoal:

I –

Quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, indicando os nomes dos respectivos ocupantes, incluindo o pessoal contratado por tempo determinado;

II –

- Remuneração e subsídio recebidos pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluindo adicionais, gratificações, auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada, e incluindo os agentes políticos.

Art. 97.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

I –

REVOGADO;

II –

REVOGADO.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, tendo sido concluída a sua culpa, ou por excesso de despesa ou baixo desempenho, na forma da lei.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, sendo esta composta majoritariamente por servidores estáveis do mesmo Poder.

Art. 98.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas também pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias:

§ 1º

Os concursos públicos municipais deverão ser amplamente divulgados;

§ 2º

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável por uma vez por igual período.

Art. 99.

Não é permitido nenhum tipo de discriminação no acesso ao serviço público e aos seus cargos, nem a existência de diferenciação salarial em decorrência de sexo, cor, credo religioso, opção político-partidária, idade e aos portadores de deficiência física, salvo o limite constitucional de idade para aposentadoria compulsória.

Art. 100.

É assegurada aos servidores públicos municipal, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições semelhantes ao mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, fundações e empresas estatais e de economia mista, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do local de trabalho.

Art. 101.

É direito do trabalhador, conforme estabelece a Constituição Federal, e será assegurado ao funcionalismo piso salarial, tendo como base o salário mínimo vigente no país, capaz de atender suas necessidades básicas e as de sua família, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, transporte, lazer e previdência social, reajustados obrigatoriamente, sempre que houver reajuste nos vencimentos do Executivo e do Legislativo.

Art. 102.

É assegurado às servidoras públicas municipais, local apropriado para amamentar a criança até o sexto mês, permitindo-se a servidora a cada três horas de trabalho um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para amamentação da sua prole.

Art. 103.

Aplica-se aos servidores públicos municipais, o disposto no artigo 7 o , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXX, da Constituição Federal.

Art. 104.

É livre o direito de associação profissional e/ou sindical e o direito de greve.

Art. 105.

A lei reservará um percentual nunca inferior a 10% dos cargos e empregos públicos municipais, em cada concurso ou processo seletivo, a ser preenchido por pessoas com deficiências, e definirá critérios para admissão.

Art. 106.

O Poder Executivo fixará quadro de lotação numérica de cargos ou empregos, sem o qual não será permitido a nomeação ou contratação dos servidores.

Art. 107.

É vedada, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, a investidura, em cargo em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, de Secretários Municipais ou de outros ocupantes de cargos em comissão de qualquer dos Poderes do Município.

Parágrafo único

A vedação de que trata este artigo não se aplica à nomeação para cargos de Secretários Municipais, por serem equiparados a agentes políticos.

Art. 108.

É vedada a participação dos servidores públicos municipais, no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive da Dívida Ativa, a qualquer título.

Art. 109.

A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato da administração.

Art. 110.

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, da Câmara Municipal que fixará sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento.

Art. 111.

As leis sobre alterações dos vencimentos ou remunerações, bem como sobre reclassificação, reestruturação de cargos ou funções indicarão, obrigatoriamente, os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes e efetivados os reajustamentos dos quadros.

Art. 112.

A jornada de trabalho regular dos servidores públicos municipais será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 113.

O servidor público municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo.

Art. 114.

O servidor público municipal eleito para diretoria de sua entidade sindical, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, durante o período do mandato, sem prejuízo em seus salários e direitos.

Art. 115.

É passível de punição, inclusive por demissão, os servidores públicos que violarem direitos individuais e sociais, e/ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.

Art. 116.

O Município proporcionará aos seus servidores públicos, oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão- de- obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

Art. 117.

Serão asseguradas aos trabalhadores da educação, as condições necessárias à qualificação, reciclagem e atualização, assegurando-se- lhes, inclusive, o direito de afastamento temporário, dentro dos limites estabelecidos em lei, de suas atividades sem perda salarial.

Art. 118.

O servidor público municipal, legalmente responsável por pessoa deficiente em tratamento especializado, deverá ter sua jornada de trabalho reduzida, conforme dispuser a lei.

Art. 119.

Será assegurada a valorização dos trabalhadores de ensino, garantida através de plano de carreira, democraticamente elaborado com progressão funcional, baseada na capacitação e titulação, com ingresso exclusivamente através de concurso público e vencimento básico nunca inferior ao piso salarial nacional do Magistério, conforme estabelece a Constituição da República, e:

I –

Na composição da jornada de trabalho dos profissionais do Magistério, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

II –

REVOGADO;

III –

aos trabalhadores de ensino, que trabalham na zona rural, será dado um adicional a título de gratificação, estabelecido em lei;

IV –

aos residentes na zona urbana e que trabalham na zona rural, será assegurado o pagamento do tempo gasto pelo deslocamento até o local de trabalho e oferecidos transporte de qualidade para sua locomoção.

Art. 120.

Ao servidor público municipal será garantida toda segurança no trabalho, esta segurança compreende, entre outros, uniformes, botas, luvas, capacetes, etc.

Parágrafo único

Esta segurança é dada principalmente aos servidores considerados braçais.

DOS ATOS MUNICIPAIS

Da Publicação

Art. 121.

A publicação das leis e atos municipais far-se-à pelos seguintes meios:

I –

por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso;

II –

pela disponibilização dos atos no Portal oficial do Município na rede mundial de computadores (internet); e

III –

sempre que possível, por publicação em jornal de circulação no Município, e divulgação por sistema de radiodifusão.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 3º

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Do Registro

Art. 122.

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I –

termo de compromisso e posse;

II –

declaração de bens;

III –

atas das sessões da Câmara;

IV –

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V –

cópia de correspondência oficial;

VI –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII –

licitação e contratos para obras e serviços;

VIII –

contrato de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XI –

contabilidade e finanças;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

Parágrafo único

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por registro fidedigno em sistemas informatizados de dados, na medida do possível e da conveniência administrativa.

Da Forma

Art. 123.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

Os decretos serão numerados em ordem cronológica em sequência contínua, e serão adotados nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento;

permissão de uso de bens e serviços municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não privativos de lei;

normas de efeitos externos, não privativas de lei;

fixação e alterações de preços;

II –

As portarias serão numeradas em ordem cronológica em sequência anual, e serão adotadas nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos (ou empregos) públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação no quadro de pessoal;

designação de membros de comissões internas e Conselhos Municipais;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes no inciso II deste artigo poderão ser delegados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA-MSD nº 1, de 03 de novembro de 2022.

Das certidões

Art. 124.

Os Poderes e órgãos municipais são responsáveis pelo fornecimento, nos prazos previstos em lei, de certidões requeridas pelos interessados para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de pessoas físicas e jurídicas, observado o disposto no artigo 81 desta lei.

CAPÍTULO II-A

Das Probições

Art. 124-A.

São proibidos de firmar contratos de qualquer espécie com os poderes do Município e os órgãos de sua Administração Indireta:

I –

o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros;

II –

os servidores públicos municipais em exercício, tanto ocupantes de cargos em comissão quanto efetivos de qualquer dos poderes do Município, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros;

III –

os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos ocupantes de cargos em comissão do respectivo órgão;

III –

os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos ocupantes de cargos em comissão do respectivo órgão, obedecendo ao disposto nos artigos 14 da Lei 14.133/2021; artigo 13 da Constituição Estadual; artigo 37 da Constituição Federal e também ao que aborda a Súmula Vinculante 13.

IV –

a pessoa jurídica da qual seja sócio ou diretor qualquer das pessoas relacionadas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 1º

Não se incluem na proibição constante deste artigo os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados, inclusive aqueles decorrentes de licitações cujos termos contratuais estejam previamente definidos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA-MSD nº 1, de 03 de novembro de 2022.

§ 2º

Não se aplicam as proibições deste artigo às contratações de pessoal por tempo determinado que forem precedidas de processo seletivo realizados nos moldes dos parágrafos 4o e 5o do artigo 79 desta lei.

Art. 124-B.

A pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública Municipal, ou com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 125.

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

§ 1º

Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, conservados e tecnicamente identificados.

§ 2º

O cadastramento e a identificação técnica dos bens do Município de que trata o parágrafo anterior, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações nele contidas.

Art. 126.

REVOGADO.

Art. 127.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 128.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 129.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, além de outras previstas em lei federal:

I –

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

doação, permitida apenas nas seguintes situações:

a-1)

para outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera do governo;

a-2)

doação de moradias, destinadas ou efetivamente utilizadas no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social;

a-3)

doação de imóveis de uso comercial com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social;

a-4)

outras situações de interesse público relevante, devidamente justificadas em leis específicas, quando comprovadamente seja inviável a licitação.

permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

dação em pagamento;

investidura;

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social;

II –

Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

permuta;

venda de ações, que deverão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades do Município, em virtude de suas finalidades;

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível pelo Município.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública, dependerá apenas de prévia autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º

A doação com encargo será licitada, e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 129-A.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 130.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 131.

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, permissão a título precário ou autorização por tempo determinado, quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e licitação e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação na hipótese do art. 129, § 1o , segunda parte, desta Lei Orgânica. Também dependerão de lei autorizativa a permissão, a autorização e a cessão de uso dos referidos bens, ressalvado o disposto no § 4o deste artigo, sendo ainda exigido, em qualquer destes casos, a assinatura de contrato ou termo definindo as condições da outorga.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto do prefeito, a título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 4º

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

TÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 132.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

§ 1º

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los. O controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

§ 2º

Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

DO PLANO DIRETOR E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL

Art. 133.

O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência municipal, das funções de vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, saúde e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo nos seguintes termos:

I –

no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, edificação e os serviços públicos locais;

II –

no que se refere no aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

III –

no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

IV –

- no que respeita ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos Estadual e Nacional.

Parágrafo único

As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos, atenderão às peculiaridades locais e à Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 134.

A elaboração do plano diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade, respeitadas as peculiaridades do Município:

I –

Estudo preliminar, abrangendo:

avaliação das condições de desenvolvimento;

avaliação das condições da administração;

II –

Diagnóstico:

do desenvolvimento econômico e social;

da organização territorial;

das atividades-fim da Prefeitura;

da organização administrativa e das atividades-meio da Prefeitura;

III –

Definição de diretrizes, compreendendo:

política de desenvolvimento;

diretrizes de desenvolvimento econômico e social;

diretrizes de organização territorial;

IV –

Instrumentação, incluindo:

instrumento legal do plano;

programas relativos às atividades-fim;

programas relativos às atividades-meio;

programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA

Art. 135.

A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público Municipal, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem- estar da população.

Art. 136.

Caberá ao Município junto à União e ao Estado, fomentar programas habitacionais, doando ou concedendo áreas do Município à população carente, obedecendo o seguinte:

I –

as áreas a serem implantadas e os conjuntos habitacionais, deverão ser dotados de infra- estrutura urbana, água e esgoto tratados, escoamento de águas pluviais, calçamentos e rede de iluminação pública;

II –

o projeto para construção das benfeitorias nos lotes, destes programas habitacionais, deverão ser padronizados de acordo com as necessidades dos beneficiários, ficando obrigados a cumprir fielmente tal projeto;

III –

todo e qualquer beneficiário de programas a que se refere este artigo, não poderá ser proprietário ou herdeiro de qualquer propriedade no país, sob pena de perder tal benefício inclusive as benfeitorias;

IV –

os planos de financiamento de moradia própria destinados à população de baixa renda, não poderão ultrapassar ao valor de suas prestações mensais, ao teto máximo de dez por cento da renda familiar.

Art. 137.

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo sobre imóveis;

II –

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III –

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda;

IV –

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V –

contribuição de melhoria;

VI –

- taxação de vazios urbanos;

VII –

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Art. 138.

REVOGADO

Art. 139.

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Art. 140.

O Poder Público Municipal estabelecerá diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, que deverão assegurar:

I –

a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde esteja situada a população de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória à população envolvida;

II –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública:

III –

a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos;

IV –

a preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;

V –

às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

Art. 141.

A Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.

Art. 142.

Lei municipal disporá e regulamentará, com a participação das entidades da comunidade, os critérios para os programas habitacionais citado no artigo 136.

Art. 143.

Será criado por lei municipal o Conselho Municipal de Política Urbana, órgão de caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com atribuições de analisar e propor diretrizes e medidas para a elaboração e aplicação da política urbana, e que deverá participar da elaboração, implantação e execução do Plano Diretor.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 144.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso a todos os cidadãos, a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, abastecimento, educação e lazer, segurança e preservação do patrimônio cultural e ambiental.

Art. 145.

O Poder Público municipal manterá os serviços de limpeza urbana, desobstrução de bueiros e vistoria periódica dos mesmos em todo o perímetro urbano central e periférico, sem nenhuma discriminação de ordem econômica, social e política.

Art. 146.

O Município deverá, mediante lei específica, exigir do proprietário ou possuidor de lote urbano não edificado, que promova a construção de muros e calçadas em suas testadas.

Art. 147.

O Poder Público Municipal realizará obras de revitalização do Córrego do Milho Branco e a construção de um muro protetor em seus pontos mais críticos para evitar evasão de água.

Art. 148.

O Poder Público Municipal proverá a infraestrutura básica das vias públicas, incluindo a implementação de meios-fios e calçamento das ruas, sem nenhum privilégio nem discriminação econômica, social e política.

Parágrafo único

Nas áreas mais carentes e nas vias principais da cidade, especialmente nas vias arteriais de acesso aos bairros mais populosos, poderá o Município promover, às suas expensas, a pavimentação das calçadas, conforme critérios a serem definidos em lei.

Art. 149.

A construção e o funcionamento dos postos de serviço s dependem de licença municipal, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 150.

Considera-se posto de serviço o estabelecimento comercial preponderantemente à venda do combustível e lubrificante para veículos automotores.

Art. 151.

REVOGADO.

Art. 152.

Os postos de serviços são obrigados a manter:

I –

compressor e balanças de ar, em perfeito funcionamento;

II –

medida oficial padrão, aferida pelo IPEM, para comprovação de exatidão da quantidade de produtos fornecidos, quando solicitada pelo consumidor ou pela fiscalização;

III –

em local visível, o Certificado de Aferição expedido pelo IPEM;

IV –

extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do corpo de bombeiros, para cada caso em particular;

V –

perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o público consumidor;

VI –

REVOGADO.

Art. 153.

REVOGADO.

Art. 154.

Somente serão aprovados projetos para a construção de postos de serviços que satisfaçam as exigências da legislação em vigor, inclusive as legislações urbanísticas, ambientais e as normas de segurança aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA RURAL

Art. 155.

A política rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivos prioritários:

I –

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do setor rural;

II –

Fomentar a produção agropecuária;

III –

Organizar e garantir o abastecimento alimentar;

IV –

Promover o bem-estar da população rural;

V –

Manter o homem no campo.

Parágrafo único

Para a consecução dos objetivos indicados neste artigo, será assegurado, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente, os seguintes aspectos:

I –

Os instrumentos creditícios e fiscais;

II –

A assistência técnica e a extensão rural gratuita aos pequenos produtores;

III –

O seguro agrícola;

IV –

O cooperativismo;

V –

A eletrificação rural e a irrigação;

VI –

A habitação para o trabalhador rural;

VII –

O cumprimento da função social da propriedade;

VIII –

As condições de saneamento básico.

Art. 155-A.

O Município formulará, mediante lei, a sua política rural, observando as peculiaridades locais e das regiões do seu território, com vistas ao melhor aproveitamento da terra para suas funções agrícola e ambiental, e abordando especialmente as seguintes questões:

I –

Criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde animal;

II –

Divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural;

III –

Repressão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

IV –

Incentivo à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleo rural, em sistema familiar;

V –

Incentivo à criação e manutenção de associações de produtores, trabalhadores e de moradores das comunidades rurais;

VI –

Oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e centros de treinamento de mão-de-obra rural;

VII –

Soluções para implantação de instalações de saneamento básico;

VIII –

Incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;

IX –

Programas de fornecimento ou obtenção subsidiada de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

X –

Programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;

XI –

Apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

XII –

Incentivo à agricultura familiar, através da doação de sementes e mudas, e da cessão subsidiada de máquinas e implementos agrícolas;

XIII –

Incentivos para a proteção e a preservação das nascentes, rios e demais cursos d’água.

Art. 156.

A lei municipal disporá sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, de forma a assegurar a participação democrática dos segmentos sociais e econômicos interessados.

§ 1º

Caberá ao conselho referido no caput, entre outras atribuições, regulamentar o uso das máquinas e tratores agrícolas do Município para conservação e abertura de estradas vicinais e para fomento à produção agrícola.

§ 2º

REVOGADO.

Art. 157.

O Município juntamente com a União e o Estado estabelecerá planos para total assistência técnica e financeira à zona rural.

Art. 158.

Cabe ao Município dar total assistência médica e odontológica ao homem do campo.

Art. 159.

O Município implantará programas de fomento à pequena produção, através de recursos próprios ou oriundos da União ou do Estado.

Art. 160.

Cabe ao Município construir e manter todas as estradas vicinais, assim como, pontes e mata-burros dando total condições de tráfego, sem discriminação por motivos políticos, econômicos, culturais, religiosos e sociais.

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO

Art. 161.

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Parágrafo único

REVOGADO.

§ 1º

A elaboração e aprovação das leis de que trata este artigo pelo Poder Executivo deverão ocorrer com a participação popular, mediante a realização de audiências públicas com ampla divulgação na comunidade e expedição de convites formais para a Câmara Municipal e para as entidades representativas da sociedade local, de forma a assegurar a transparência do processo de planejamento.

§ 2º

Nas audiências públicas a que se refere o § 1o , deverá o Executivo prestar informações acerca das projeções de receitas para o exercício corrente e para o subsequente, e apresentar os seus projetos e programas prioritários para serem discutidos pelos presentes.

Art. 162.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Parágrafo único

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser apresentado pelo Prefeito à Câmara anualmente, até o dia 15 de abril, e deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Art. 163.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 164.

REVOGADO.

Art. 165.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais, inclusive os das emendas individuais dos parlamentares, a que aludem o § 1o e seguintes do art. 175 desta lei.

Art. 165-A.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I –

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

será acompanhado de um demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III –

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2º

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 3º

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 o do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 166.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a regulamentação a ser aprovada pelo Regimento Interno da Câmara.

Parágrafo único

A deliberação da Câmara aos projetos de que trata este artigo será precedida de avaliação e parecer sobre a forma e o mérito do projeto, a ser realizada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas.

Art. 167.

Além do disposto no artigo anterior, caberá também à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas:

I –

Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, nos termos do artigo 53-A;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara;

III –

Realizar audiências públicas, na sede da Câmara, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, para fins de demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, nos termos do art. 9o , § 4o , da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 168.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, e que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Os benefícios de que trata este artigo não poderão ser aprovados sem interesse público justificado e sem a apresentação de um estudo do impacto orçamentário e financeiro, sob pena de nulidade do ato.

Art. 169.

Não será permitido o início de obras, projetos e programas públicos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º

As obras, projetos e programas previstos na Lei Orçamentária Anual, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos antes de seu término, exceto em situação especial expressamente justificada.

§ 2º

Observado o disposto no § 3 o do art. 165 desta lei, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º

O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no § 2o , ao qual será dada ampla divulgação.

Art. 170.

É vedado ao Município contrair operação de crédito ou empréstimo de qualquer natureza sem a devida autorização por maioria absoluta da Câmara Municipal, salvo as operações de antecipação de receita orçamentária, desde que previamente autorizadas na Lei Orçamentária.

Art. 171.

O Município deve praticar a transparência da sua gestão fiscal, utilizando os seguintes instrumentos, dentre outros:

I –

Promoção de ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e respectivos pareceres prévios, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como das versões simplificadas desses documentos;

II –

Parágrafo único

Para fins de cumprimento do disposto no inciso II, os Poderes do Município disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I –

Quanto à despesa: todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II –

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de todas as receitas, inclusive referente a recursos extraordinários.

Art. 172.

O projeto de lei orçamentária referente ao exercício subsequente, será encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro, e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 173.

A prestação de contas do exercício anterior, será encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 174.

REVOGADO.

Art. 175.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

REVOGADO;

III –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida; ou

transferências tributárias constitucionais para o Município; ou

IV –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2o do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.

§ 4º

As programações orçamentárias previstas no § 1º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 5º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 6º

Após o prazo previsto no inciso IV do § 5o , as programações orçamentárias previstas no § 3o não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3o.

§ 7º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3o deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 8º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3 o deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 9º

Para fins do disposto no § 3o , considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, segundo critérios a serem definidos na Lei Orçamentária, até que seja aprovada lei complementar federal que regulamente o assunto.

Art. 175-A.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do poder Legislativo, compreendendo também os créditos suplementares e especiais que lhe forem destinados, ser-lhe-ão entregues pelo Poder Executivo até o dia vinte de cada mês.

§ 1º

O valor do repasse será estipulado mensalmente pelo Presidente da câmara, face às necessidades de despesas do Legislativo, até o limite de suas dotações orçamentárias, e será por este requisitado ao Poder Executivo, com pelo menos dez dias de antecedência.

§ 2º

Caso o Presidente da Câmara deixe de encaminhar a requisição de que o parágrafo anterior fica o Prefeito Municipal obrigado a repassar mensalmente o valor equivalente à fração de um doze avos de dotação destinada pelo orçamento ao Poder Legislativo, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 175-B.

É vedada a anulação de dotações inseridas no orçamento na forma de emendas individuais de que tratam os parágrafos 1o a 9o do artigo 175.

Art. 175-C.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

O controle externo da Câmara abrangerá a fiscalização contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional, e compreenderá

I –

A apreciação das contas do Prefeito, a ser realizada com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; e

II –

O acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias e administrativas do Município.

CAPÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO

Art. 176.

São tributos municipais os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, todos instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.

Art. 177.

São da competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão, inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

REVOGADO;

IV –

os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar nos termos da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de correntes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil.

§ 2º

O imposto previsto no inciso I (IPTU) deverá ser progressivo no tempo, nos termos do Plano Diretor e de lei complementar municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a fim de incentivar o aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do art. 182, § 4o da Constituição Federal.

§ 3º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o § 2º, o IPTU poderá ser também progressivo em razão do valor do imóvel, nos termos da lei, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Art. 178.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total, a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 179.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 180.

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas as Legislações Federal e Estadual sobre consumo.

Art. 181.

REVOGADO.

Art. 182.

Compete ao Município instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

Art. 183.

O Município não poderá estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 184.

Nenhum contribuinte estará obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em lei, assegurada a interposição de recursos próprios.

Art. 185.

Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame de conveniência ou não desse custo sem que seja aprovado pela Câmara.

Art. 186.

Aplica-se a este CAPÍTULO o disposto na Constituição Federal no seu artigo 150, seus parágrafos, incisos e alíneas.

CAPÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA

Disposições Gerais

Art. 187.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos a existência digna.

Art. 188.

O Município deverá promover e incentivar o desenvolvimento econômico e social, e reduzir as desigualdades regionais.

Art. 189.

O Município deverá estimular a propriedade privada, observada prioritariamente a função social.

Art. 190.

O Município dentro de sua competência organizará a ordem econômica que tem por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais.

Art. 191.

O Município participará mediante autorização e controle do Poder Legislativo, de entidade que integre órgãos interessados no desenvolvimento científico e tecnológico da região, visando congregar esforços e recursos.

Art. 192.

O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 193.

A exploração direta da atividade econômica pelo Município, só será permitida em casos de relevantes interesses coletivos.

Art. 194.

O Poder Público promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica.

Art. 195.

O Município dispensará à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciando visando a incentivos pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destes por meio de lei.

Art. 196.

O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologias de alcance comunitário, de forma a contribuir para absorção efetiva da população de baixa renda.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRAS E SERVIÇOS

Art. 197.

Cabe ao Município promover e executar as obras de interesse local, que por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pela iniciativa privada

Parágrafo único

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento será executado pelo Município:

I –

Sem a prévia elaboração e aprovação de projeto básico;

II –

Sem prévio orçamento de seu custo, salvo excepcionalmente em casos de calamidade pública;

III –

Sem que tenha sido prevista no Plano Plurianual e no Orçamento Anual do Município.

Art. 198.

Todos as obras públicas a serem executadas deverão ter os seus respectivos projetos básicos e planilhas orçamentárias afixados em locais públicos de grandes movimentos no Município, e publicados no sítio oficial do Município na internet.

Art. 199.

As obras e a prestação de serviços pelo Município deverão ser planificadas e obedecerão critérios técnicos nos requisitos previstos em Lei Municipal e observadas as normas Federal e Estadual.

Art. 200.

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 201.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha da melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação, nos termos da lei federal.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo e na legislação federal específica.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, nos termos da legislação federal, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As licitações para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais e regionais, na imprensa oficial do Estado e no sítio oficial do Município na internet, mediante edital ou comunicado resumido, sem prejuízo do disposto na lei federal

Art. 202.

REVOGADO.

Art. 203.

REVOGADO.

CAPÍTULO IX

DOS TRANSPORTES

Art. 204.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transportes.

Art. 205.

É dever do Poder Público Municipal fornecer transportes com tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar as qualidades do serviço.

Art. 206.

O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação, de ônibus municipais, desde que estejam adaptados para livre acesso das pessoas portadoras de deficiências físicas e motoras.

Art. 207.

O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

§ 1º

O Executivo Municipal definirá, segundo critério do plano diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º

A operação e a execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da Lei Municipal.

Art. 208.

A lei municipal disporá sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Transporte, de caráter normativo e consultivo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Parágrafo único

Dentre outras atribuições, caberá ao Conselho Municipal de Transportes fixar diretrizes para o serviço de táxis, estabelecer critérios impessoais e plausíveis para a seleção de permissionários, e fiscalizar a sua execução.

TÍTULO V

DA SOCIEDADE

DA SEGURANÇA DO CIDADÃO DA SOCIEDADE

Da Defesa Social

Art. 209.

REVOGADO.

Art. 210.

Lei municipal disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, de caráter normativo e consultivo, composto por representantes da comunidade local e do poder público,incluindo representantes dos órgãos de segurança pública do Estado, tendo o objetivo de auxiliar na formulação e na implementação da política municipal de segurança pública.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 211.

O Município protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos étnicos participantes do processo de civilização cultural.

Art. 212.

O Município reconhece caráter multirracial dos povos e da cultura brasileira, implicando isto, nos termos e nos limites de sua competência:

I –

o repúdio a quaisquer formas de discriminação seja por motivo de raça, credo religioso, convicções políticas, opção sexual ou profissão;

II –

garantia do direito à liberdade e à prática de qualquer manifestação cultural ou religiosa, independente de sua origem racial, social ou geográfica.

Art. 213.

O Poder Público Municipal cassará o alvará de funcionamento dos bares, restaurantes, boates, clubes e demais estabelecimentos de diversões públicas e comerciais que pratiquem ou permitam que se pratique, no seu interior, atos racistas.

Art. 214.

Em qualquer fase do processo da seleção de servidores municipais fica vedada a inclusão de exigência quanto à aparência pessoal e fotográfica.

Art. 215.

Compete ao Município formular política antidrogas em harmonia com as iniciativas Federal e Estadual do setor.

Art. 216.

REVOGADO.

Art. 217.

Compete ao Município controlar, fiscalizar e manter serviço de análise das condições de higiene nos estabelecimentos comerciais, alimentos, bebidas e águas, a fim de assegurar a proteção à saúde pública.

Da Segurança Pública

Art. 218.

A segurança pública, direito e responsabilidade de todos, organizase de forma sistêmica visando:

I –

Proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados;

II –

Emprestar auxílio à defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos;

III –

Promover a integração social, através do Conselho de Segurança Pública, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.

Art. 218-A.

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

DA ORDEM SOCIAL

Disposições Gerais

Art. 219.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Parágrafo único

As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.

Art. 220.

A família é célula da sociedade e considera-se unidade familiar qualquer forma de união entre pessoas, incluindo indivíduos isolados que assumem a educação e a criação de menores, quer sejam filhos ou não.

Art. 221.

É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único

O Município, com o apoio do Estado e da União, promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

Art. 222.

O Município estabelecerá planos de ações na área de assistência social, observando-se os seguintes princípios:

I –

Recursos financeiros consignados no orçamento municipal e outras fontes:

II –

Coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo, com a participação dos Conselhos Municipais da área;

III –

- Poderá o Município firmar parcerias com organizações da sociedade civil para a implementação das políticas e projetos de atendimento da área de assistência social.

Art. 223.

O Município promoverá uma política que assegure amparo às pessoas idosas, respeitando-se a sua dignidade e o bem-estar.

Art. 224.

O Poder Público Municipal deverá manter creches e pré-escolas para atendimento educacional universal às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Art. 225.

O Poder Público Municipal concederá o benefício do Auxíliofuneral e do Auxílio-Natalidade às famílias carentes que deles necessitarem, nos termos da lei, e segundo critérios objetivos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 226.

O Município promoverá uma política que assegure o amparo às mulheres, respeitando a sua dignidade e assegurando o seu acesso e permanência no mercado de trabalho, sem restrições de profissões e cargos.

Art. 227.

Os bens imóveis pertencentes ao Município e que estejam ociosos, poderão ser locados ou cedidos gratuitamente a entidades filantrópicas com fins sociais, através de contrato ou parceria com a Municipalidade.

Art. 228.

Será criado por lei municipal específica o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado, de caráter deliberativo, composto de forma paritária com representantes do governo e sociedade civil, e que será responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único

O Conselho de que trata este artigo terá competência para acompanhar a execução da política municipal de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor, em consonância com as diretrizes da Conferência Municipal de Assistência Social.

Da Saúde

Art. 229.

A saúde é direito de todos e dever dos Poderes Público Federal, Estadual e Municipal, assegurando mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação do risco de doenças, e o acesso é universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

§ 1º

Fica proibida a cobrança aos usuários pela prestação de serviços da assistência à saúde da rede pública ou de contratos.

§ 2º

Serão assegurados os padrões de qualidade no atendimento da saúde pública, para que sejam iguais ou melhores aos padrões de qualidade no atendimento da rede privada.

Art. 230.

O Poder Público Municipal junto ao Conselho Municipal de Saúde elaborará plano de ação de vigilância sanitária e epidemiológica de saúde ao trabalhador no âmbito municipal.

Art. 231.

As ações de prevenção de doenças e de assistência à saúde deverão integrar-se com as demais políticas públicas do Município, abrangendo inclusive os seguintes aspectos:

I –

O Município prestará assistência no tratamento e reabilitação das pessoas com deficiências, mediante ações próprias ou em parceria com entidades especializadas;

II –

O sistema municipal de saúde prestará assistência pré-natal às gestantes, e orientará no planejamento familiar e na prevenção da gravidez indesejada, inclusive oferecendo informações e recursos de métodos contraceptivos;

III –

O Poder Público Municipal atuará no sentido de garantir a nutrição adequada para o bom desenvolvimento das crianças, mediante incentivo ao aleitamento materno, fornecimento de suplementos alimentares em casos de necessidades especiais, orientação nutricional às famílias e doação de alimentos para famílias com filhos em situação de vulnerabilidade.

Art. 232.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema de saúde do Município, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 1º

O Poder Público Municipal poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos do sistema em conformidade com a lei.

§ 2º

A instalação de quaisquer novos serviços públicos municipais de saúde será discutida e aprovada no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, obedecidos os programas e às normas governamentais e constitucionais.

§ 3º

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções, bem com concessão de prazos ou juros privilegiados, às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 233.

Serão instituídos por lei municipal a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, sendo este um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Parágrafo Único

REVOGADO.

§ 1º

O Conselho de que trata este artigo terá competência para formulação de estratégias e para promover o controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo suas decisões homologadas pelo prefeito municipal.

§ 2º

A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º

A representação dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal
de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 234.

O Poder Público Municipal fará orientação nas escolas municipais de substituir a alimentação açucarada por outras que diminuam substancialmente o índice de cárie dentária.

Art. 235.

Fica o Poder Público Municipal responsável pela manutenção e criação de consultórios odontológicos em escolas municipais e estaduais, e suprir, com materiais de boa qualidade, para que o trabalho não seja repetido imediatamente.

Art. 236.

O Município deverá aplicar, anualmente, nas ações e serviços públicos de saúde, o mínimo de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos de sua competência e dos recursos que lhe pertencem por repasse da União e do Estado, na forma dos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º da Constituição Federal.

Parágrafo único

Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde serão administrados por meio do fundo municipal de saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 237.

Será criado, em cada unidade de saúde, um sistema de avaliação de serviços, através da percepção do usuário.

Art. 238.

O Sistema Único de Saúde, do qual participa o Município, garantirá a integralidade de assistência aos usuários, entendida esta como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, incluindo, dentre outras ações, a assistência farmacêutica, mediante a distribuição gratuita de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, sem discriminação ou privilégios de qualquer espécie.

Art. 239.

O Poder Público Municipal manterá médicos permanentes em suas unidades de saúde para prestar atendimento à população.

Art. 240.

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I –

gerenciamento do Município;

II –

atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III –

participação da comunidade.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 241.

O Poder Público Municipal prestará serviços de assistência ginecológica às mulheres do município, para prevenção do câncer ginecológico e da mama.

Art. 242.

O transporte de pacientes para acesso às ações e serviços de saúde, dentro ou fora do município, também integra o princípio da integralidade de assistência aos usuários, e será oferecido pelo Município a quem dele necessitar, através de veículos próprios ou mediante a concessão de auxílios para deslocamento, nos termos da lei, observando critérios objetivos e préestabelecidos de prioridade em função da gravidade e da urgência do atendimento, e da carência financeira do paciente, e sem nenhum outro tipo de discriminação ou privilégio

Parágrafo único

REVOGADO.

Da Educação

Art. 243.

A Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, cabendo também ao Município assegurar vagas suficientes para atender toda a demanda da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, diurno e noturno, e prestar apoio na Educação Superior, em complementação ao Estado e à União, cabendo-lhe ainda:

I –

atender à população escolar de todo o município, inclusive da zona rural e da periferia da cidade;

II –

realizar cursos para reciclagem dos professores;

III –

combater ostensivamente o analfabetismo;

IV –

assegurar qualidade do ensino público com padrão de excelência;

V –

promover, mediante incentivos especiais, concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local e de natureza científica e socioeconômica;

VI –

garantir a merenda escolar de boa qualidade aos alunos de toda a rede municipal de ensino;

VII –

oferecer atendimento educacional especializado e inclusivo aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e com prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência;

VIII –

oferecer aos alunos da rede municipal de ensino, mediante integração com as disciplinas obrigatórias, lições de educação patrimonial, de educação ambiental e de empreendedorismo.

Art. 244.

É assegurada a participação dos professores, funcionários e pais de alunos na gestão democrática das escolas, através de eleições para a escolha da direção e elaboração dos regimentos escolares.

Art. 245.

Será criado por lei municipal o Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter consultivo e normativo, do qual participarão representantes do poder público, das entidades representativas da comunidade e dos trabalhadores de ensino.

Parágrafo único

REVOGADO.

Art. 246.

Cabe ao Município junto ao Conselho Municipal de Educação, evitar a evasão escolar e elaborar o calendário das escolas atendendo e adequando-o às necessidades e à realidade da comunidade.

Art. 246-A.

O Poder Público Municipal promoverá a criação e ampliação do número de escolas com oferta de educação em tempo integral, com áreas de esportes, lazer e estudo que desenvolvam a criatividade e o desenvolvimento integral dos alunos.

Art. 247.

O espaço físico das escolas poderá ser utilizado para finalidades culturais e para atender outras demandas coletivas da comunidade, principalmente na zona rural, desde que isso não prejudique as atividades escolares.

Parágrafo único

O Município priorizará a reforma e utilização de prédios escolares desativados, para fins de instalação de quaisquer serviços públicos, em relação à construção de novas edificações.

Art. 248.

O Poder Público Municipal deve garantir o funcionamento de bibliotecas públicas, descentralizadas e inclusive nos distritos, com acervos em número suficiente para atender a demanda dos educandos sem nenhuma discriminação ideológica.

Art. 249.

Caberá ao Poder Público Municipal, dentro de suas possibilidades, oferecer uniformes e material escolar aos alunos das escolas públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 250.

Constituirá exigência indispensável à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte, o saber, o pluralismo de ideias e as concepções pedagógicas, filosóficas e políticas.

Art. 251.

Cabe ao Município, em conjunto com o Poder Público Estadual e Federal, assegurar o ensino público gratuito em todos os níveis da Educação Básica, inclusive transporte em condições de igualdade a todos, sem nenhuma discriminação por motivos econômicos, ideológicos, culturais, sociais e religiosos.

§ 1º

O transporte a que se refere este artigo deverá estender-se aos alunos que cursam o Ensino Superior em outras cidades, independente de suas posições ideológicas, econômica e social.

§ 2º

Lei municipal disporá e regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 252.

O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

I –

REVOGADO;

II –

REVOGADO.