| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de Bom Jardim de Minas conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009; Portaria nº725 de 05 de junho de 2023 e na Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, assim como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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"Autoriza o Poder Executivo a proceder com o prolongamento da "Rua João Delgado de Almeida" localizada no Distrito do Taboão e dá outras providências."
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Ronicelson de Andrade Pereira
Turno:
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“Denomina logradouro público e dá outras providências.”.
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Ronicelson de Andrade Pereira
Turno:
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“Denomina logradouro público e dá outras providências.”.
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
