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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MSD
Turno:
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"Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas – MG, incluindo o § 1º-A no mesmo dispositivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022."
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
