Ordem do Dia/Expediente: 13 - EMENDA nº 65 de 2021 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA nº 65 de 2021
Emenda nº 01 - Supressiva, Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2021 - Fica reformulado o artigo 5° do Projeto de Lei em tela, promovendo- se a supressão de seu inciso II e a aglutinação do seu do seu caput com o atual inciso I, e ainda acrescentando um novo parágrafo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação