Resumo (22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 01/12/2021 - 19:00
Encerramento:



Mesa Diretora
Presidente: Eliana Maria Nunes / MDB
Vice-Presidente: Alexsandro de Almeida Nardy / MDB
Secretário: Ronicelson de Andrade Pereira / MDB



Lista de Presença na Sessão
Alexsandro de Almeida Nardy / MDB
Eliana Maria Nunes / MDB
Erivelton Rodrigues da Silva / MDB
Manoel Carlos de Souza Abbud / DEM
Mateus Carvalho Vitoriano / DEM
Pedro Vanderli Rezende / MDB
Ronicelson de Andrade Pereira / MDB
Valdelei Rodrigues da Silva / DEM






Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:

Em nome de Deus e de toda população a Presidente Eliana Maria Nunes declarou aberta a 22ª Reunião Ordinária de 2021

LISTA DE QUÓRUM:

Presença dos vereadores verificada pelo Secretário da Mesa, Ronicelson de Andrade Pereira. Todos presentes, exceto José Maria de Paula, que teve sua falta justificada.

MINUTO DE SILÊNCIO:

Um minuto de silêncio pelas 615 vítimas do Covid-19

APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Leitura da ata da 11ª Reunião Ordinária de 2021

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

Ofícios Recebidos: 85,108, 205, 206, 466, 469, 471, 473, 475 ao 478/2021

CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS:

Ofícios enviados: 187 ao 209-2021

LEITURA DOS PARECERES:

·        Parecer nº 063/2021- da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas ao Projeto de Lei nº 051/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”.

·        Parecer nº 064/2021- da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas ao Projeto de Lei nº 052/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas – MG para o exercício financeiro de 2022 - LOA.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQUERIMENTO nº 80 de 2021
Turno: Único
Autor: Valdelei Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 1017
1 – Que seja encaminhado a esta Casa, relatório informando sobre o cumprimento das emendas impositivas destinadas em 2020 para cumprimento em 2021 (constantes na Lei Orçamentária deste ano).
Matéria lida
2 - REQUERIMENTO nº 81 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1005
1 – Que seja enviado a esta casa legislativa, os processos licitatórios da ampliação da Avenida Genivaldo Marques de Paula, bem como onde está sendo depositada a terra que está sendo retirada da referida ampliação
Matéria lida
3 - REQUERIMENTO nº 82 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1004
1 – Que seja informado a esta casa Legislativa, se os garis e operários de nosso município recebem EPIs para proteção no desempenho de seus serviços. 2 – Caso positivo, que seja enviado os comprovantes das compras dos mesmos; caso negativo, que seja informado quando a atual administração tomará essas providências que são essenciais para os trabalhos desses servidores, principalmente quando o assunto é protetor solar já que eles trabalham expostos ao sol.
Matéria lida
4 - REQUERIMENTO nº 83 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1003
1 – Que seja informado se atua neste município, médico endocrinologista e, caso negativo, se o município têm interesse e/ou poderia contratar um profissional dessa área.
Matéria lida
5 - REQUERIMENTO nº 84 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1002
1 – Que seja informado se já tem alguma empresa em pleno funcionamento no Parque Industrial, bem como o nome da(s) empresa(s)
Matéria lida
6 - INDICAÇÃO nº 189 de 2021
Turno: Único
Autor: Manoel Carlos de Souza Abbud
Número de Protocolo: 976
1 – Que seja verificada a possibilidade de construção de meio-fio e/ou canaleta, de modo a viabilizar a instalação e o fornecimento de água na Rua São João, no Bairro Chico Nogueira o que, de acordo com o órgão responsável – COPASA – se faz necessário para que o fornecimento seja estabelecido
APROVADO
7 - INDICAÇÃO nº 190 de 2021
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 1014
Que a Prefeitura forneça caçamba para lixo, na Comunidade do Pacau.
APROVADO
8 - INDICAÇÃO nº 191 de 2021
Turno: Único
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 982
1 – Que a Prefeitura estude a possibilidade de fornecer tablets para os alunos e professores das Escolas Municipais de Bom Jardim de Minas
APROVADO
9 - INDICAÇÃO nº 192 de 2021
Turno: Único
Autor: Eliana Maria Nunes
Número de Protocolo: 999
1 – Que a Prefeitura tome providências em relação a fiação elétrica exposta na quadra da Vila Formosa; 2 – Que sejam tomadas providências em relação aos buracos atrás do parquinho da Vila Formosa.
APROVADO
10 - INDICAÇÃO nº 193 de 2021
Turno: Único
Autor: Valdelei Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 998
1 – Que a Prefeitura faça a limpeza das ruas do Taboão e retire os entulhos.
APROVADO
11 - INDICAÇÃO nº 194 de 2021
Turno: Único
Autor: Valdelei Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 997
1 – Que a Prefeitura faça um aterro na Estrada do Quilombo perto da ponte das Três Barras e, se possível, coloque cascalho nos pontos mais críticos.
APROVADO
12 - INDICAÇÃO nº 195 de 2021
Turno: Único
Autor: José Maria de Paula
Número de Protocolo: 995
1 – Que a seja feita a manutenção e, se possível, a pavimentação da estrada que liga a ponte do Sadoth à MRS.
APROVADO
13 - INDICAÇÃO nº 196 de 2021
Turno: Único
Autor: José Maria de Paula
Número de Protocolo: 996
1 – Que a Prefeitura solicite à Polícia Militar o aumento do policiamento ostensivo na Praça Getúlio Vargas, com uma viatura permanente no local nos finais de semana; 2 – Que seja designado um fiscal da Covid para fiscalizar os comércios da Praça nos finais de semana à noite, com o apoio da PM; 3 – Que seja resolvido a questão dos carros de som que, após o fechamento dos comércios locais (bares), ligam o som, causando incômodo aos moradores da região central.
APROVADO
14 - INDICAÇÃO nº 197 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1000
1 – Que seja desentupido o bueiro na Rua José Domingos da Cruz, no Bairro Jardim das Paineiras, próximo à casa da Dona Fezinha.
APROVADO
15 - INDICAÇÃO nº 198 de 2021
Turno: Único
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 1001
1 – Que seja feita uma revisão da conclusão da obra na esquina da Rua São Vicente com a Rua José Teixeira (em frente à Praça da Matriz), pois ficou um rebaixamento no nível da rua.
APROVADO



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
INDICAÇÃO nº 198 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 197 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 196 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 195 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 194 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 193 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 192 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 191 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 190 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 189 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Alexsandro de Almeida Nardy / MDB
    Eliana Maria Nunes / MDB
    Erivelton Rodrigues da Silva / MDB
    Manoel Carlos de Souza Abbud / DEM
    Mateus Carvalho Vitoriano / DEM
    Pedro Vanderli Rezende / MDB
    Ronicelson de Andrade Pereira / MDB
    Valdelei Rodrigues da Silva / DEM



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 992
    Formaliza a marca da Biblioteca Municipal Irmã Inácia
    Matéria lida
    2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 1008
    Ratifica o protocolo de intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº11.107/2005.
    Matéria lida
    3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 1010
    Ratifica a adesão do Município de Bom Jardim de Minas-MG à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ Acispes e dá outras providências.
    Matéria lida
    4 - EMENDA nº 56 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Alexsandro de Almeida Nardy
    Emenda de Apropriação de Despesa 01-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    5 - EMENDA nº 57 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
    Emenda de Apropriação de Despesa 01-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    6 - EMENDA nº 58 de 2021
    Turno: Único
    Autor: José Maria de Paula
    Emenda de Apropriação de Despesa 03-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    7 - EMENDA nº 59 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Manoel Carlos de Souza Abbud
    Emenda de Apropriação de Despesa 04-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    8 - EMENDA nº 60 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
    Emenda de Apropriação de Despesa 05-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    9 - EMENDA nº 61 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Eliana Maria Nunes
    Emenda de Apropriação de Despesa 06-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    10 - EMENDA nº 62 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Pedro Vanderli Rezende
    Emenda de Apropriação de Despesa 07-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    11 - EMENDA nº 63 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Ronicelson de Andrade Pereira
    Emenda de Apropriação de Despesa 08-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    12 - EMENDA nº 64 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Valdelei Rodrigues da Silva
    Emenda de Apropriação de Despesa 09-2021 ao PL 52-2021
    APROVADO
    13 - EMENDA nº 65 de 2021
    Turno: Único
    Autor: COFTC - Comissão De Finanças, Orçamento E Tomada De Contas
    Emenda nº 01 - Supressiva, Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2021 - Fica reformulado o artigo 5° do Projeto de Lei em tela, promovendo- se a supressão de seu inciso II e a aglutinação do seu do seu caput com o atual inciso I, e ainda acrescentando um novo parágrafo.
    APROVADO
    14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 665
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025
    APROVADO
    15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 666
    Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício financeiro de 2022.
    APROVADO



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    EMENDA nº 65 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 64 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 63 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 62 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 61 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 60 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 59 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 58 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 57 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • EMENDA nº 56 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Não Votou
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim



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