Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA nº 13 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

EMENDA nº 13 de 2026

Emenda 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º .

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

EMENDA nº 13 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 27/04/2026

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