Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.539, de 22 de julho de 2019, para disciplinar a gratificação de função pelo exercício da função de confiança de Diretor de Secretária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação