Ordem do Dia/Expediente: 16 - EMENDA nº 106 de 2025 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 106 de 2025
Emenda 03 ao PLO nº 63/2025 (Aditiva): "Altera a redação do inciso IV do art. 5º".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação