Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2025
Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 15/10/2025
Observação