Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025

"Altera o art. 91 da Lei 1.040/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas) e amplia a licença concedida a servidora gestante"

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação