Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
"Inclui os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 171 da Lei Complementar n 48/2024 - Código de Obras Municipal."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação