Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023
"Define critérios para a utilização obrigatória dos equipamentos de segurança para crianças no transporte nos veículos de passeio do município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação