Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO USO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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