Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2022 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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