Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2022 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2022
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ARTIGO 13, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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