Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 31 de 2020 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 31 de 2020
1) Pagamento do Adicional Noturno aos servidores da Saúde (especialmente os do Hospital) que realizam jornadas de trabalho no horário noturno (de 22 h. às 5 h.), conforme determinado no art. 76 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
2) Extensão do piso salarial dos Agentes de Saúde (atualmente R$ 1.400,00, conforme a Lei federal no 13.708/2018) para todos os cargos de profissionais da área da saúde que possuem vencimento-base inferior a este valor (seja da Atenção Básica, Hospital, ESF, etc);
3) Pagamento do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para todos os profissionais de saúde do Município (hospital, unidades de saúde, equipes de Saúde da Família, Agentes de Combate a Endemias, etc), conforme os parâmetros do art. 71 do Estatuto dos Servidores, ou seja: com percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e considerando as condições de insalubridade conforme as disposições da CLT.
4) Apresentação de projeto de lei dispondo sobre a concessão de Adicional de
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação