Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 13/05/2026
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