Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sistemas individuais de esgotamento sanitário pelos proprietários de imóveis no bairro Viegas.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 13/05/2026
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