Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026
"Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a execução da emenda parlamentar impositiva nº 134 e 90."
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 13/05/2026
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