Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2026 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2026
Altera a Programação Orçamentária da Lei n° 1.945, de 29 de dezembro de 2025,a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a execução da
emenda parlamentar impositiva nº 109.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 13/05/2026
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