Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025

"Altera o anexe I da Lei Complementar n° 28/2022."

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