Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025

"Dispõe sobre a criança da função pública de Fiscal de Contratos Administrativos e da gratificação por sua assunção"

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