Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025
"Inclui a Seção V ao Capítulo II do Título II, da Lei Municipal nº 431 de 30 de novembro de 1967 (Código Tributário), estabelecendo a previsão de aplicação e arrecadação do ITU Progressivo no Tempo, com fundamento nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 e dá outras providências".
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