Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2024 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2024
"Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos estampido"e "artigos explosivos."
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