Resumo (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 01/11/2023 - 19:00
Encerramento:



Lista de Presença na Sessão
Alexsandro de Almeida Nardy / MDB
Eliana Maria Nunes / MDB
Erivelton Rodrigues da Silva / MDB
José Maria de Paula / DEM
Manoel Carlos de Souza Abbud / DEM
Mateus Carvalho Vitoriano / DEM
Pedro Vanderli Rezende / MDB
Ronicelson de Andrade Pereira / MDB
Valdelei Rodrigues da Silva / DEM






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQUERIMENTO nº 37 de 2023
Autor: Manoel Carlos de Souza Abbud
Número de Protocolo: 665
"Que seja informado onde estão os tabletes adquiridos no ano de 2020."
Matéria lida
2 - REQUERIMENTO nº 38 de 2023
Autores: Manoel Carlos de Souza Abbud, Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 669
"Que seja informado se o Farmaceúico lotado na "Fármacia de Minas" é concursado ou contratado."
Matéria lida
3 - REQUERIMENTO nº 39 de 2023
Autores: Manoel Carlos de Souza Abbud, Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 670
"Que seja informado qual o valor que foi gasto nas obras do Trevo."
Matéria lida
4 - REQUERIMENTO nº 40 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 686
"Solicita informações sobre o quantitativo de vagas do último concurso público, para os cargos de Recepcionista e Auxiliar Administrativo."
Matéria lida
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2023
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 654
Denomina espaços públicos e dá outras providências- "Praça Dona Laura".
Matéria lida
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 656
Projeto de Lei que, "Institui o dia Municipal do Terço dos Homens"
Matéria lida
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2023
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 658
"Cria a Premiação "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental da Rede de Ensino Municipal do Município de Bom Jardim de Minas/MG e dá outras providências."
Matéria lida
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2023
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 662
"Institui no Município de Bom Jardim de Minas/MG medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres e dá outras providências."
Matéria lida
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2023
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 660
Institui no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de Câncer no Município de Bom Jardim de Minas e o dia Municipal de Combate ao Câncer."
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexsandro de Almeida Nardy / MDB
Eliana Maria Nunes / MDB
Erivelton Rodrigues da Silva / MDB
José Maria de Paula / DEM
Manoel Carlos de Souza Abbud / DEM
Mateus Carvalho Vitoriano / DEM
Pedro Vanderli Rezende / MDB
Ronicelson de Andrade Pereira / MDB
Valdelei Rodrigues da Silva / DEM



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - INDICAÇÃO nº 78 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 673
"Que a Prefeitura providencie o calçamento mo trecho remanescente da Rua Militão Garcia Ramos.
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - INDICAÇÃO nº 79 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 687
"Solicita à Prefeitura providências em relação à brita que está em frente à "obra para fins diversos."
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - INDICAÇÃO nº 80 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 688
"Solicita que Prefeitura providencie a manutenção da Ponte próximo à Chácara Três Marias."
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023
Autor: Eliana Maria Nunes
Número de Protocolo: 590
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências."
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 625
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências."
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 636
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 638
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - EMENDA nº 32 de 2023
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Número de Protocolo: 690
"Retifica o nome da rua descrito no artigo 1º do PLO 56/2023."
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 639
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 640
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 641
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 642
”Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2023
Autor: Mateus Carvalho Vitoriano
Número de Protocolo: 628
“Concede o Diploma de Cidadão Benemérito ao Padre José Maria Vieira Novaes."
APROVADO POR UNANIMIDADE
14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023
Autor: José Maria de Paula
Número de Protocolo: 629
"Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Diácono José Eduardo Santos Ribeiro.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
Autor: Eliana Maria Nunes
Número de Protocolo: 630
“Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Sr. Celso Ribeiro Gaspar.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023
Autor: Erivelton Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 631
“Concede o Diploma de Cidadão Benemérito ao Sr. Tulio Marcos Almeida Rodrigues."
APROVADO POR UNANIMIDADE
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2023
Autor: Manoel Carlos de Souza Abbud
Número de Protocolo: 632
“Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Sr. Jackson André dos Reis.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023
Autor: Alexsandro de Almeida Nardy
Número de Protocolo: 633
“Concede o Diploma de Cidadão Benemérito ao Sr. José Geraldo.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2023
Autor: Pedro Vanderli Rezende
Número de Protocolo: 634
“Concede o Diploma de Cidadã Honorária à Sra. Iraci Rezende Gonçalves."
APROVADO POR UNANIMIDADE
20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023
Autor: Ronicelson de Andrade Pereira
Número de Protocolo: 635
“Concede o Diploma de Cidadã Benemérita à Sra. Cláudia Teresa Nardy Abbud.”
APROVADO POR UNANIMIDADE
21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023
Autor: Valdelei Rodrigues da Silva
Número de Protocolo: 647
“Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Sr. Francisco Neto Caetano.”
APROVADO POR UNANIMIDADE



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
EMENDA nº 32 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Sim
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 80 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 79 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim
  • INDICAÇÃO nº 78 de 2023
  • Alexsandro de Almeida Nardy - Sim
  • Eliana Maria Nunes - Sim
  • Erivelton Rodrigues da Silva - Sim
  • José Maria de Paula - Sim
  • Manoel Carlos de Souza Abbud - Sim
  • Mateus Carvalho Vitoriano - Sim
  • Pedro Vanderli Rezende - Não Votou
  • Ronicelson de Andrade Pereira - Sim
  • Valdelei Rodrigues da Silva - Sim



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