SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 1.746, de 05 de maio de 2023 Ementa: "Altera o valor da Subvenção a Associação de Proteção Animal Anjos de 4 Patas, prevista na Lei Municipal nº 1.735/2023 e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.745, de 05 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de matais nas instituições públicas de ensino do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.744, de 05 de maio de 2023 Ementa: "Altera a remuneração dos cargos públicos do Poder Executivo que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.743, de 05 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.742, de 05 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a revisão anual salarial dos professores do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.741, de 14 de abril de 2023 Ementa: "Concede gratificação ao servidor ocupante da função de Agente de Contratação e ao(s) servidor(es) ocupante (s) da função da Equipe de apoio às licitações." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.740, de 27 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.739, de 09 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.738, de 09 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.737, de 09 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.736, de 09 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.735, de 09 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.734, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: “REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 1.539/2019 E INTEGRALMENTE A LEI 1.672/22 E CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO QUE VENHAM A INTEGRAR ALGUMA DAS COMISSÕES DA CASA OU FUNÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.733, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.732, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.731, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.730, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.592 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.729, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: "ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DOS PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.728, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.727, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 333.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Fica Incluida LEI ORDINÁRIA nº 1.621, de 21 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.726, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: "DA NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO POVOADO DA FAZENDA DO ADOLFO, NESTE MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.725, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.724, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA NO VALOR DE R$150,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.723, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.722, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "DISPÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE R.T NO CENTRO DE FISIOTERAPIA CID JOSÉ MATOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.721, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "INSTITUI O ANO DE 2023 COMO O ANO DE BOM JARDIM DE MINAS EM COMEMORAÇÃO DOS 85 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.720, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.719, de 01 de novembro de 2022 Ementa: "REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.617 DE 06 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.617, de 06 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.718, de 20 de outubro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.717, de 07 de outubro de 2022 Ementa: "CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJOS DE 4 PATAS O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.716, de 23 de setembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.657 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.657, de 13 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.715, de 12 de setembro de 2022 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.700,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.713, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.712, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 29 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.710, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "CRIA E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG O DIA DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.709, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.708, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.707, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "DEFINE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E CRIA A LOGOMARCA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI O ATO CÍVICO DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO ANOS DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG A SER CELEBRADO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.705, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA GRATIDÃO E RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS, CRIA A HONRARIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.704, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.703, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.702, de 16 de agosto de 2022 Ementa: 'AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.023,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.701, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FONTE DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.700, de 22 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.699, de 22 de julho de 2022 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 665.404,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.698, de 22 de julho de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 1.620.530,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.697, de 18 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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