SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 1.862, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.861, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Denomina espaços públicos e dá outras providências - Estrada Municipal da Mantiqueira" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.860, de 12 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.859, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a revisão anual salarial dos servidores do legislativo municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício de 2025" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.864, de 09 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 1.856, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 nas dotações do Município de Bom Jardim de Minas".	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.855, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: "Denomina espaço público- Balança de Pesagem de Gado - "Balança Prefeito Manoel Landim"" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.854, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.853, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.852, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A QUEIMADAS E DESMATAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.851, de 29 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.094.750,00 e dá outras providências " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.850, de 29 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 108.500,00 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.849, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.377,31 (Dois mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.848, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.236,69 (Quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.847, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.603,79 (Sessenta e oito mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.846, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.845, de 16 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA CORUJÃO DA SAÚDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.844, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.843, de 09 de setembro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.842, de 28 de agosto de 2024 Ementa: “Institui a campanha “Agosto Dourado”, dedicada à conscientização sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite materno, no âmbito do município de Bom Jardim de Minas - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.841, de 28 de agosto de 2024 Ementa: "Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa no valor de R$ 1.510,00 (Um mil quinhentos e dez reais) que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.840, de 20 de agosto de 2024 Ementa: "Denomina espaço público-Laboratório de Enfermagem Ângela Maria Almeida de Souza -"Ângela Izalina." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.839, de 08 de julho de 2024 Ementa: "Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos estampido"e "artigos explosivos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.838, de 08 de julho de 2024 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.837, de 26 de junho de 2024 Ementa: " Altera o artigo 1º da Lei nº 1.829/2024, a qual dispõe sobre a divulgação de Boletim dos casos de dengue no município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.836, de 26 de junho de 2024 Ementa: "Denomina espaço público- "Ponte Ana Carolina da Silva." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.835, de 26 de junho de 2024 Ementa: "Denomina espaço público- "Casa da Saúde Margarida José Leandro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.834, de 11 de junho de 2024 Ementa: "Denomina espaço público - "Área de Recreação Jefferson Júnior de Carvalho Nunes Landim" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.833, de 11 de junho de 2024 Ementa: "Denomina espaço público - "Casa de Inclusão Lorenzo Philipe Inácio Ferreira" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.832, de 11 de junho de 2024 Ementa: “Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação tanto em âmbito público, quanto privado, inclusive nos comércios de Bom Jardim de Minas - MG, com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.831, de 09 de maio de 2024 Ementa: “Revoga a Lei 1821 de 2024 e dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.821, de 27 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 1.830, de 09 de maio de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.829, de 07 de maio de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a divulgação de Boletim Informativo sobre casos de dengue no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.828, de 23 de abril de 2024 Ementa: “Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a Legislatura que se inicia de 1º de janeiro de 2025.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.827, de 23 de abril de 2024 Ementa: "Altera o valor das subvenções das entidades que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.804, de 23 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 1.826, de 23 de abril de 2024 Ementa: "Denomina espaços públicos e dá outras providêmcias," Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.825, de 09 de abril de 2024 Ementa: "Autoiza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade Beneficente (Lar Divino Espírito Santo) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.824, de 09 de abril de 2024 Ementa: "Altera o valor da Subvenção a Associação Beneficente Divino Espírito Santo, prevista na Lei Municipal 1.804/2024 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.804, de 23 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 1.823, de 09 de abril de 2024 Ementa: "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.585,00 e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.822, de 27 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.821, de 27 de março de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.” Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.831, de 09 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 1.820, de 27 de março de 2024 Ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE MÉDICO (PLANTÃO) DO QUADRO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 07 de janeiro de 2014
LEI ORDINÁRIA nº 1.819, de 14 de março de 2024 Ementa: "Regulamenta a progressão funcional dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, conforme determina a Resolução nº 16 de 2019 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.818, de 14 de março de 2024 Ementa: “Dispõe sobre Denominação de logradouro público e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.817, de 14 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre Denominação de logradouro público e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.816, de 14 de março de 2024 Ementa: “Dispõe sobre Denominação de logradouro público e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.815, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.814, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.813, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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